Condições Gerais


Descarregue condições gerais

 

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Validade das condições


1.    Os nossos fornecimentos e serviços ocorrem exclusivamente com base nestas condições gerais. As condições gerais divergentes do parceiro, que não tenham sido expressamente aceites por nós, não se aplicam.

Oferta e celebração do contrato

2.    As ofertas são sem compromisso e não são vinculativas. As encomendas e os serviços apenas se tornam vinculativos com a nossa confirmação por escrito. O mesmo aplica-se a aditamentos, alterações e acordos acessórios.

3.    As informações constantes de catálogos, listas de preços ou na documentação referente à oferta, desenhos, figuras e descrições de serviços são valores aproximados praticados no setor, a não ser que na confirmação do pedido tenham sido expressamente designados como vinculativos.

Fixação de preços

4.    A não ser que seja estipulado algo em contrário, os preços incluídos nas nossas ofertas são válidos durante 30 dias a partir da data da oferta.
Determinantes são os preços em euros mencionados na confirmação do pedido, acrescidos do IVA à taxa legal aplicável. Quaisquer fornecimentos e serviços adicionais serão calculados à parte.

5.    Os preços indicados aplicam-se de fábrica.

6.    Caso se verifique uma alteração significativa dos custos salariais, de material ou de energia, cada contratante tem o direito de exigir uma adaptação adequada dos preços, considerando estes fatores.

Fornecimento

7.    O prazo de fornecimento é considerado como acordo aproximado. Mesmo que seja acordado um determinado prazo de fornecimento calendarizado, ainda não se verifica uma transação comercial com data fixa nos termos do artigo 376, alínea 1 do Código Comercial alemão (HGB). Para este efeito, tem de haver adicionalmente um acordo entre os contratantes sobre, p. ex. se, no caso de produtos sazonais ou ações publicitárias, o contrato pode ser rescindido, sem indicação de outro motivo, em caso de incumprimento do prazo de fornecimento e, na medida em que seja por nossa culpa, o parceiro tenha direito de reclamar uma indemnização por incumprimento. Além disso, as datas ou os prazos de fornecimento têm de ser fixados por escrito, sejam eles acordados com ou sem compromisso.

8.    Mesmo em caso de prazos acordados com compromisso, não nos responsabilizamos por atrasos no fornecimento ou na prestação de serviços devido a força maior e devido a eventos que nos dificultem consideravelmente ou tornem impossível efetuar o fornecimento, incluindo em especial conflitos laborais, tumultos, medidas administrativas, falta de entrega por parte dos nossos fornecedores, etc. Estas situações dão-nos o direito de adiar o fornecimento ou a prestação do serviço durante o período em que se verifica o impedimento, acrescido de um período preparatório, ou de rescindir o contrato devido à parte que está por completo ou parcialmente por cumprir, sem que o parceiro possa, por isso, solicitar ser ressarcido.

Se os impedimentos mencionados ocorrerem no parceiro, aplicam-se as mesmas consequências jurídicas para a sua obrigação de receber o fornecimento.

9.    Os contratantes são obrigados a comunicar imediatamente à outra parte o início e o fim dos impedimentos mencionados acima.

10.    Na medida em que tal seja prática comercial, são permitidos fornecimentos parciais e a prestação parcial de serviços, sendo os mesmos faturados em separado. Tal prática é excecionalmente inadmissível, se a execução parcial do contrato não tiver qualquer interesse para o parceiro.

11.    Se o prazo de entrega for influenciado devido a alterações por parte do parceiro, poderá verificar-se um adiamento dentro do razoável.

12.    O risco passa para o adquirente, o mais tardar, com o fornecimento das peças fornecidas, aplicando-se esta norma mesmo em caso de fornecimentos parciais ou se o fornecedor ainda tenha assumido suportar outros custos ou serviços como, p. ex., os custos de envio ou o transporte e a montagem.

Reserva de propriedade

13.    Reservamo-nos o direito de propriedade da mercadoria fornecida até ao cumprimento de todas as obrigações resultantes da relação comercial com o parceiro.

14.    O parceiro tem o direito de alienar esta mercadoria no âmbito das atividades comerciais regulares, desde que onere a tempo perante nós os seus compromissos resultantes da relação comercial. No entanto, este não pode penhorar a mercadoria sob reserva, nem transferi-la como garantia. O parceiro é obrigado a salvaguardar os nossos direitos na revenda creditada da mercadoria sob reserva.

15.    Em caso de pagamento em atraso do parceiro, e após estipular um prazo adequado para a liquidação, temos o direito de exigir a devolução da mercadoria sob reserva, devendo os custos ser assumidos pelo parceiro e não se verificando uma rescisão.

16.    Como garantia, o parceiro cede desde já todos os créditos e direitos resultantes da venda de mercadoria sobre a qual ainda tenhamos direito de propriedade. Pela presente, aceitamos a cedência.

17.    O parceiro deve informar-nos imediatamente sobre processos de execução de terceiros sobre a mercadoria sob reserva, os créditos cedidos a nós ou outras garantias, devendo entregar-nos a documentação necessária para uma intervenção. O mesmo aplica-se a qualquer outro tipo de restrição.

18.    Mediante o pedido do nosso parceiro, procederemos à liberação das garantias a que temos direito de acordo com as disposições acima, na medida em que o valor realizável da mercadoria fornecida sob reserva de propriedade seja em mais de 20 por cento superior aos créditos garantidos.

Defeitos materiais

19.    Responsabilizamo-nos pelo fabrico correto da mercadoria por nós fornecida.

20.    Não nos responsabilizamos por defeitos materiais resultantes de utilização imprópria ou inadequada, pela montagem ou colocação em funcionamento incorreta pelo parceiro ou terceiros, pelo desgaste habitual, pelo manuseio incorreto ou descuidado, bem como pelas consequências resultantes de alterações indevidas e realizadas sem o nosso consentimento ou por trabalhos de manutenção do parceiro ou de terceiros. O mesmo é válido por defeitos que reduzam de forma insignificante o valor ou a aptidão da mercadoria.

21.    A não ser que seja acordado algo em contrário, a prescrição para reclamações referentes a defeitos materiais rege-se pelo estipulado por lei.
 
22.    Os defeitos aparentes devem ser comunicados pelo parceiro assim que a mercadoria dê entrada no local de destino; os defeitos ocultos devem ser acusados por escrito assim que a falha for descoberta.

23.    Em caso de um defeito justificado ser acusado dentro do prazo, compete a nós decidir se reparamos a mercadoria reclamada ou se a substituímos por um produto em bom estado.

24.    Se não cumprirmos as nossas obrigações ou não o fizermos num prazo razoável, o parceiro pode estabelecer um prazo final para o fazermos. Depois de expirado o prazo, o parceiro pode exigir uma redução do preço, rescindir o contrato ou efetuar ele mesmo ou solicitar a terceiros a reparação às nossas expensas e responsabilidade. Depois de a reparação ter sido corretamente efetuada pelo parceiro ou por terceiros, todas as reivindicações do parceiro são consideradas como estando compensadas assim que lhe forem reembolsados os custos razoáveis incorridos. Exclui-se um reembolso dos custos, na medida em que as despesas aumentem por, após o nosso fornecimento, a mercadoria ter sido levada para um local diferente, a não ser que tal corresponde à utilização da mercadoria para os fins previstos.

24a. Durante um período de 5 anos após o fornecimento de uma mercadoria, comprometemo-nos a fornecer peças de substituição para essa mercadoria ao preço respetivamente em vigor para a peça de substituição.

Condições de pagamento

25.    A não ser que seja acordado algo em contrário, após o fornecimento da mercadoria, todas as faturas vencem, sem desconto, no prazo de 30 dias a partir da data da fatura. Em caso de pagamento no prazo de 10 dias a partir da data de fatura, são concedidos 2% de desconto, a não ser que o parceiro esteja em falta com o pagamento de créditos.

26.    Se for indiscutível que uma parte da mercadoria fornecida tem defeito, o nosso parceiro é mesmo assim obrigado a proceder ao pagamento correspondente à parte da mercadoria sem defeito, a não que o respetivo fornecimento parcial não seja essencial. De resto, o parceiro apenas pode compensado com pedidos reconvencionais confirmados por meio legal ou incontestados.

27.    Em caso de atraso, temos o direito de cobrar juros de mora à taxa que nos é cobrada pela banca por descobertos bancários, no entanto, no valor mínimo de 5 pontos percentuais acima da taxa base correspondente.

28.    Em caso de atraso de pagamento, e mediante uma comunicação por escrito para o parceiro, podemos cessar o cumprimento das nossas obrigações até à receção dos pagamentos.

29.    Apenas aceitamos livranças e cheques mediante acordo, bem como para fins de cumprimento e sob a condição de estes meios poderem ser descontáveis. As despesas de desconto serão calculadas a partir do dia do vencimento do montante da fatura. Exclui-se uma garantia pela apresentação correta de livranças e pela apresentação de um ato de protesto.

30.    Se um parceiro recorrer a uma entidade de pagamentos centralizados, a liquidação que o isenta da dívida apenas é considerada quando ocorrer um crédito do pagamento na nossa conta.

31.    Se após a celebração do contrato se tornar evidente que o nosso direito a pagamento está em perigo devido à falta de capacidade do parceiro, podemos recusar o fornecimento e determinar um prazo adequado para o parceiro pagar passo a passo a cada fornecimento ou para este prestar uma garantia. Caso o parceiro se recuse ou depois de o prazo expirar sem sucesso, podemos rescindir o contrato e exigir uma indemnização por incumprimento.

Auxiliares de vendas

32.    Os auxiliares de vendas e de apresentação disponibilizados gratuitamente ao parceiro permanecem nossa propriedade e podem ser recuperados em qualquer altura. Assumimos qualquer risco suscetível de ocorrer durante a utilização dos auxiliares de vendas e de apresentação pelo parceiro. O parceiro compromete-se a equipar os auxiliares de vendas e de apresentação apenas com a nossa mercadoria e de nos indemnizar caso ocorra uma perda ou um dano da sua responsabilidade.

Outras reivindicações

33.    A não ser que a seguir seja estipulado algo em contrário, excluem-se outras reivindicações ou reivindicações adicionais do parceiro para connosco. Isto aplica-se especialmente a direitos a indemnização resultantes de atrasos, da impossibilidade de efetuar um fornecimento, de infração culposa de obrigações acessórias contratuais, de responsabilidade pré-contratual e de atos ilícitos. Deste modo, não nos responsabilizamos por danos que não tenham ocorrido na própria mercadoria fornecida. Em especial, não nos responsabilizamos por lucros não realizados ou por outros ativos do parceiro.

34.    As limitações de responsabilidade mencionadas acima não se aplicam a danos causados de forma intencional ou por negligência, bem como em caso de incumprimento das nossas obrigações fundamentais do contrato. Em caso de incumprimento de uma das nossas obrigações fundamentais do contrato, apenas nos responsabilizamos pelo dano típico e previsível que pode ser razoavelmente deduzido do contrato.

35.    A limitação de responsabilidade também não se aplica quando, de acordo com a lei alemã sobre a responsabilidade por produtos, em caso de falhas em mercadorias fornecidas já é estipulada uma responsabilidade por danos pessoais e materiais resultantes de bens para fins privados. Isto também não se aplica a danos que atentem contra a vida, a integridade física ou a saúde devido à falta de propriedades prometidas, se e na medida em que a finalidade da promessa tenha sido essencialmente a de proteger o parceiro contra danos que não resultem da própria mercadoria fornecida.

36.    O parceiro apenas tem direitos de recurso contra nós se este não tiver estabelecido com os seus clientes disposições que excedam os direitos legais em caso de defeitos. Para o âmbito dos direitos de recurso também se aplica respetivamente o n.º 24, último ponto.

37.    Na medida em que a nossa responsabilidade seja excluída ou limitada, o mesmo aplica-se à responsabilidade pessoal dos nossos representantes legais e agentes de execução.

Confidencialidade

38.    A não ser que seja expressamente estipulado algo em contrário e por escrito, as informações constantes da presente relação contratual não devem ser consideradas confidenciais.

Lei aplicável, foro competente, nulidade parcial e transferibilidade dos direitos contratuais

39.    As presentes condições gerais e todas as relações jurídicas entre os contratantes regem-se pela legislação da República Federal da Alemanha.
Exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidades de 11 de abril de 1980 sobre os contratos de compra e venda de mercadorias (CISG; "Convenção de Viena").

40.    Na medida em que o parceiro for um comerciante, uma entidade coletiva de direito público ou um fundo de direito público, a nossa sede social corresponde ao tribunal competente para todos os litígios jurídicos, mesmo no âmbito de um processo de livranças e cheques. Também temos o direito de intentar ações na sede do parceiro.

41.    Em caso de uma disposição das presentes condições gerais ou uma disposição no âmbito de outros acordos for ou se tornar inválida, tal não afetará a validade do restante contrato. Neste caso, os contratantes comprometem-se a substituir a disposição inválida por um regulamento o mais equivalente possível para o sucesso económico.

42.    Os direitos contratuais mútuos apenas podem ser transferidos por acordo mútuo.

06/2008